Tipo: PAR - PARECER

Número: 4

Ano: 2021

Ementa: PARECER Nº 02/2021 - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021 - GAB./PMPG "DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB COM FUNDAMENTONA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 237/2007"