Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e Institui o Programa Municipal de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura no Município de Porto Grande e da Outras Providências.