Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, COM DISPENSA DE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES, DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025, QUE ALTERA O §1º DO ART. 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025, PARA DISPOR SOBRE O LIMITE DE 40% DA REMUNERAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA.