Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 26

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI A RESERVA DE 5% (CINCO PORCENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, CONSTANTES​ DOS​ PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE NÃO POSSUEM MORADIA PRÓPRIA.