Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente no âmbito do Município de Porto Grande e dá Outras Providências