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Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número: 13
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO CERIMONIAL DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELO PODER EXECUTIVO, QUE SE ENCONTREM INCOMPLETAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE SEREM IMEDIATAMENTE UTILIZADAS PELA POPULAÇÃO.
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