Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número: 8
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTRO DO RIO ARAGAURI NO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE, SEU ENQUADRAMENTO COMO ENTE ESPECIALMENTE PROTEGIDO E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS