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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO
Número: 11
Ano: 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 237/2007