Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 23

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS BENS DE USO PÚBLICO, A FIM DE POSSIBILITAR A ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.