Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 18

Ano: 2024

Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DOMICILIAR DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.