Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A FORNECER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS ALUNOS DIABÉTICOS E HIPERTENSOS EM SUA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".