Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE A FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA COM EMPRESAS, ASSIM COMO DISPOR SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ALUNOS MATRICULADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.