Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO AS MÃES OU TUTORES LEGAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".