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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO
Número: 14
Ano: 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO GRANDE - CME, REVOGA O ART. 17 DA LEI 072/98 - PMPG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.