Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO
Número: 13
Ano: 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA QUE VISA O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.