Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 225

Ano: 2023

Ementa: INDICAR A VOSSA EXCELÊNCIA SENHOR, JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATRAVÉS DOS QUAIS INDICO QUE A GESTÃO FAÇA CUMPRIR A LEI MUNICIPAL 371/2013 E FAÇA A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS PRÓPRIOS, LOCADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, COMO MANDA A REFERIDA LEI, NO SEU ARTIGO 4º "OS VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS, PERTENCENTES A FROTA MUNICIPAL, DEVERÃO CONSTAR INFORMAÇÕES COM FAIXA PINTADA OU ADESIVO, COMBINADA PELAS CORES DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO O MUNICÍPIO E SECRETARIA O QUAL O MESMO PERTENCE ACRESCIDO DO SLOGAN PRÓPRIO DE CADA ADMINISTRAÇÃO".