Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 48

Ano: 2023

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.