Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 47

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.